Decreto nº 468 de 06/03/1992
Decreto nº 468 de 06/03/1992
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE REGRAS PARA A REDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS SUJEITOS A APROVAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/03/1992] (p. 3009, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
NORMAS , APRESENTAÇÃO , TRAMITAÇÃO , ATO NORMATIVO , HIPOTESE , APRECIAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
COMPETENCIA , SECRETARIA GERAL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , AMBITO , ATO NORMATIVO .
ALTERAÇÃO , ATO NORMATIVO .
PROCEDIMENTO , ELABORAÇÃO , ATO NORMATIVO , EXECUTIVO .
FIXAÇÃO , NORMAS , REDAÇÃO , ATO NORMATIVO , EXECUTIVO .
NORMAS , TRAMITAÇÃO , DOCUMENTO , APROVAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |