Decreto nº 1.937 de 21/06/1996
Decreto nº 1.937 de 21/06/1996
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE REGRAS PARA A REDAçÃO DE ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO SUJEITOS A APROVAçÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/06/1996] (p. 11137, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
NORMAS , OBJETIVO , REQUISITOS , REDAÇÃO , ATO NORMATIVO , DECRETO FEDERAL , PROJETO DE LEI , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AMBITO , EXECUTIVO , OBRIGATORIEDADE , APROVAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
APROVAÇÃO , NORMAS , REDAÇÃO , ELABORAÇÃO , NUMERAÇÃO , PUBLICAÇÃO , ATO NORMATIVO , AMBITO , EXECUTIVO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 12 [Decreto nº 1.937 de 21/06/1996]
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