Decreto nº 472 de 01/08/1891
Decreto nº 472 de 01/08/1891
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA QUE AS PRAÇAS DA ARMADA, QUANDO ENFERMAS POR MAIS DE SEIS MESES, NÃO TEM DIREITO AO ABONO DO RESPECTIVO SEMESTRE DE FARDAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1891 - vol. 002] (p. 157, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
VENCIMENTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , AUSENCIA , VENCIMENTOS , PRAÇA , ARMADA , CORRELAÇÃO , PERMANENCIA , PRAZO DETERMINADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |