DECRETO N. 474 A - DE 7 DE JUNHO DE 1890
Altera a ultima parte do art. 225 do regulamento approvado pelo decreto n. 330 de 12 de abril ultimo.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação,
Decreta:
Artigo unico. Perderão o anno, para todos os effeitos, os alumnos das escolas militares reprovados em mais de metade das aulas ou cadeiras que frequentarem, revogada a ultima parte do art. 225 do regulamento promulgado pelo decreto n. 330 de 12 de abril ultimo.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos e interino dos da Guerra assim o faça executar.
Palacio do Governo Provisorio, 7 de junho de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Benjamin Constant Botelho de Magalhães.