Decreto nº 479 de 20/03/1992

Decreto nº 479 de 20/03/1992

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7 DO DECRETO 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/03/1992] (p. 3749, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , CONCESSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , TRIBUTAÇÃO .
COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA (DNAEE) , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , FATOR , POTENCIA , ADOÇÃO , REFERENCIA , SISTEMA ELETRICO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Alteração