DECRETO N. 494 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 1935
Declara sem effeito o decreto n. 126, de 16 de abril de 1935, que autorizava o cidadão brasileiro Americo Renê Giannetti a pesquisar ouro em varios trechos do rio Maynart ou Gualaxo do Sul e do ribeirão do Fundão, em uma extensão total de trinta e cinco (35) kilometros, trechos esses situados nos municipios de Ouro Preto e Marianna, no Estado de Minas Geraes, em virtude do não cumprimento de exigencia no mesmo estipulada
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das attribuições que lhe confere o art. 56, n. 1º da Constituição Federal; e
Considerando que Americo Renê Giannetti concessionario de autorização de que trata o decreto n. 126, de 16 de abril de 1935, não cumpriu, dentro do prazo estipulado, como lhe competia, a exigencia do pagamento do sello estipulado no art. 5º daquelle decreto;
Considerando que o não cumprimento daquella obrigação tornava sem effeito o decreto em questão, conforme estipulação contida na parte final do art. 5º do alludido decreto;
Considerando que se torna necessario trazer ao conhecimento publico a declaração que invalida a autorização conferida por aquelle acto do Governo Federal;
Decreta:
Art. 1º Fica sem effeito a autorização concedida ao cidadão brasileiro Americo Renê Giannetti para pesquizar ouro no leito do rio Maynart ou Gualaxo do Sul, em uma extensão de vinte (20) kilometros, contados a partir da ponte dos Taboões, rio abaixo, até um ponto daquelle rio localizado a cinco (5) kilometros abaixo da Cachoeira do Funil, trecho de rio este situado, os primeiros quinze (15) kilometros no municipio, de Ouro Preto, e os restantes cinco (5) kilometros no municipio de Marianna, no Estado de Minas Geraes, bem como no leito do ribeirão do Fundão, em uma extensão de cerca de quinze (15) kilometros contados, ribeirão acima, pelo seu leito, a partir de sua confluencia com o ribeirão do Itatiaya, proximo á ponte dos Taboões, trecho este situado no municipio de Ouro Preto, no referido Estado.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
Getulio Vargas.
Odilon Braga.