Decreto nº 512 de 27/04/1992
Decreto nº 512 de 27/04/1992
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE BENS, HAVERES E CONTENCIOSO JUDICIAL DA EMBRAFILME - DISTRIBUIDORA DE FILME S.A., EM LIQUIDAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/1992] (p. 5274, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A (EMBRAFILME) .
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Indexação |
NORMAS , TRANSFERENCIA , UNIÃO FEDERAL , BENS , EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A (EMBRAFILME) , HIPOTESE , LIQUIDAÇÃO , EMPRESA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |