DECRETO N. 519 - DE 23 DE JUNHO DE 1890
Declara a caducidade da concessão feita ao Dr. Ernesto de Castro Moreira por decreto n. 9878 de 29 de fevereiro de 1888, para colher herva-matte no Estado de Matto Grosso.
O Marechal Mancel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação:
Attendendo ao que representou o Governador do Estado de Matto Grosso, e considerando que não foram cumpridas diversas clausulas das que baixaram com o decreto n. 9878 de 29 de fevereiro de 1888, pelo qual foi concedida permissão ao Dr. Ernesto de Castro Moreira, para colher herva-matte nos terrenos devolutos do Estado de Matto Grosso, limitrophes com a Republica do Paraguay, resolve declarar a caducidade da mesma concessão.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 23 de junho de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro Da Fonseca.
Francisco Glicerio.