Decreto nº 523 de 26/06/1890
Decreto nº 523 de 26/06/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AS VANTAGENS E REGALIAS DE PAQUETE AO VAPOR FARIA LEMOS, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA ESTRADA DE FERRO BAHIA E MINAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 006] (p. 1418, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
CONCESSÃO , VANTAGENS , REGALIA , EMBARCAÇÃO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , CORRELAÇÃO , PROPRIEDADE , EMPRESA , TRANSPORTE FERROVIARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |