Decreto nº 524 de 26/06/1890
Decreto nº 524 de 26/06/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE REGRAS SOBRE A COMPETÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL E A DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, PARA CONCESSÃO DE ESTRADAS DE FERRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 006] (p. 1418, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FERROVIA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , COMPETENCIA NORMATIVA , UNIDADE FEDERAL , CONCESSÃO , CONSTRUÇÃO , FUNCIONAMENTO , FERROVIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |