Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 566 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1935
Concede equiparação á Faculdade de Direito do Espirito Santo, com séde em Victoria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, resolve, nos termos do art. 3º do decreto nº 20.179, de 6 de julho de 1931, conceder equiparação á Faculdade de Direito do Espirito Santo, com séde em Victoria, capital do Estado do Espirito Santo.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULlO VARGAS.
Gustavo Capanema.