Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RET01+++
DECRETO N° 567, DE 11 DE JUNHO 1992
Regulamenta a Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio.
(Publicado no DO de 12-6-1992)
Retificação
Na página 7446, 1ª coluna, nas assinaturas, leia-se:
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Celso Láfer
Marcílio Marques Moreira