Decreto nº 573 de 31/12/1935
Decreto nº 573 de 31/12/1935
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO ESTADO DE SÃO PAULO, PELO SEU RESPECTIVO SERVIÇO, PARA EXECUTAR, NO TERRITÓRIO DO ESTADO, O CÓDIGO DE CAÇA E PESCA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1935 - vol. 003] (p. 367, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , EXECUÇÃO , CODIGO , CAÇA , PESCA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |