Decreto nº 584 de 14/01/1936
Decreto nº 584 de 14/01/1936
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA TRANSFERIR AO ESTADO DE MINAS GERAIS ATRIBUIÇÕES PARA AUTORIZAR E CONCEDER O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DE AGUAS E DE ENERGIA HIDRAULICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 001] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTADO , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , APROVEITAMENTO , AGUA , ENERGIA HIDRAULICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |