DECRETO N. 594 – DE 17 DE JANEIRO DE 1936
Reconhece o excesso dadespesa feita pela Companhia Brasileira Carbonifera de Araranguá com a construcção de uma ponte no ramal de Lauro Muller, da Estrada de Ferro D. Thereza Christina
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo em parte, de accordo com os pareceres prestados, ao que requereu a Companhia Brasileira Carbonifera de Araranguá,
decreta:
Artigo unico. Fica reconhecido o excesso da despesa feita pela Companhia Brasileira Carbonifera de Araranguá, na importancia de 13:679$184 (treze contos seiscentos e setenta e nove mil cento e oitenta e quatro réis), com a construcção de uma ponte de oito metros de vão, com vigas de concreto armado, no km. 75+820 do ramal de Lauro Müller, da Estrada de Ferro D. Thereza Christina, de que é arrendataria, visto se ter verificado que no orçamento dessa obra, approvado, assim como o respectivo projecto, pelo decreto n. 23.945, de 2 de março de 1934 (artigo unico, alinea a) houve omissão de um dos encontros da referida ponte.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1936; 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.