Decreto nº 595 de 19/07/1890
Decreto nº 595 de 19/07/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA A EXTENSIVA A TODAS AS MULTAS IMPOSTAS PELO PRESIDENTE DO JURI A DISPOSIÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO 416 DE 22 DE MAIO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 007] (p. 1557, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXTENSÃO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , MULTA , PRESO , PESSOA CARENTE , PRESIDENTE , JURI .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |