Decreto nº 602 de 24/07/1890
Decreto nº 602 de 24/07/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE O PROCESSO PARA AS DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE MINICIPAL NA CAPITAL FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 007] (p. 1632, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , DESAPROPRIAÇÃO , MOTIVO , UTILIDADE PUBLICA , MUNICIPIO , CAPITAL FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |