Decreto nº 613 de 31/07/1890
Decreto nº 613 de 31/07/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | RELEVA DA PRESCRIÇÃO AS DÍVIDAS DE QUE SÃO CREDORES O BACHAREL TRAJANO VIRIATO DE MEDEIROS E OS HERDEIROS DE 1º TENENTE DO 4º BATALHÃO DE ARTILHARIA JOAQUIM DA SILVA GUSMÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 007] (p. 1717, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRESCRIÇÃO , DIVIDA , REFERENCIA , VENCIMENTO , JUIZ DE DIREITO , PENSÃO PREVIDENCIARIA , HERDEIRO , TENENTE , EXERCITO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |