Decreto nº 617 de 23/10/1891
Decreto nº 617 de 23/10/1891
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA CADUCA A CONCESSÃO, DE QUE TRATA O DECRETO 213 DE 2 DE MAIO ÚLTIMO, DOS FAVORES DA LEI 3.151 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1882, RELATIVAMENTE AOS EDIFICIOS QUE O VISCONDE DE DUPRAT E OUTROS, OU A COMPANHIA QUE POR ELES FOSSE ORGANIZADA, TINHAM DE CONSTRUIR PARA HABITAÇÃO DE OPERARIOS E DE CLASSES POBRES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1891 - vol. 002] (p. 612, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , CADUCIDADE , CONCESSÃO , PESSOA FISICA , CORRELAÇÃO , FAVORECIMENTO , DESTINAÇÃO , CONSTRUÇÃO , IMOVEL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |