Decreto nº 639 de 31/10/1891
Decreto nº 639 de 31/10/1891
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE À FACULDADE LIVRE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DO RIO DE JANEIRO E À FACULDADE LIVRE DE DIREITO DESTA CAPITAL, NA FORMA DO ARTIGO 420, DO DECRETO NÚMERO 1232 H DE 2 DE JANEIRO DESTE ANO, O TÍTULO DE FACULDADES LIVRES, COM TODOS OS PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DE QUE GOZAM AS FALCULDADES FEDERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1891 - vol. 002] (p. 637, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTABELECIMENTO DE ENSINO .
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Indexação |
CONCESSÃO , FACULDADE , DIREITO , ESTADO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , TITULO , PRIVILEGIO , GARANTIA , FACULDADE FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |