DECRETO N. 646 - DE 9 DE AGOSTO DE 1890
Concede ao cidadão José Domingues Mendes garantia de juros para estabelecimento de um engenho central no Estado da Bahia.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que requereu o cidadão José Domingues Mendes, resolve conceder-lhe autorização para, por si ou companhia que organizar, estabelecer um engenho central de assucar e alcool de canna, com garantia de juros de seis por cento (6 %) ao anno sobre o capital de setecentos e cincoenta contos de réis (750:000$000), no municipio de Cannavieiras, Estado da Bahia, de conformidade com os decretos ns. 10.393 de 9 de outubro de 1889 e 525 de 26 de junho do corrente anno, e de accordo com as clausulas que com este baixam, assignadas por Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o faça executar.
Palacio do Governo Provisorio, 9 de agosto de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro Da Fonseca.
Francisco Glicerio.
Clausulas a que se refere o decreto n. 646 desta data
I
O engenho central terá a capacidade para trabalhar pelo processo da diffusão, duzentas e cincoenta toneladas de canna por dia minimum, durante a safra calculada em 100 dias.
II
A garantia de juros de 6 º/, ao anno, sobre o capital de setecentos e cincoenta contos para um engenho e que for effectivamente empregado, será durante o prazo de vinte e cinco annos.
III
Ao concessionario ficam marcados os seguintes prazos, contados da data da publicação do presente decreto:
1º de dous mezes para assignatura do contracto;
2º, de quatro mezes para organização da companhia;
3º, de seis mezes para apresentação das plantas e orçamento das obras;
4º, de vinte e quatro mezes para inauguração do engenho central.
IV
O concessionario, ou a companhia que organizar, fica responsavel perante o Governo pela effectividade do fornecimento da materia prima contractado; sendo suspensa a garantia de juros, si o dito fornecimento não se elevar á metade de sua importancia, isto é, a doze mil e quinhentas toneladas por safra, salvo caso de força maior a juizo do Governo.
Capital Federal, 9 de agosto de 1890. - Francisco Glicerio.