Decreto nº 648 de 09/08/1890
Decreto nº 648 de 09/08/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PROVIDENCIA PARA QUE POSSAM EXERCER O DIREITO DE VOTO OS CIDADÃOS QUALIFICADOS ELEITORES EM VIRTUDE DA LEI 3029 DE 9 DE JANEIRO DE 1881, QUE NÃO TENHAM SIDO INCLUÍDOS NO RECENTE ALISTAMENTO ELEITORAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 008] (p. 1808, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ELEIÇÃO .
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Indexação |
PROVIDENCIA , ELEITOR , GARANTIA , DIREITOS , EXERCICIO , VOTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |