Decreto nº 662 de 29/09/1992
Decreto nº 662 de 29/09/1992
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/09/1992] (p. 13721, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO TRABALHO E DA ALIMENTAÇÃO (MTA) , CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO E DA ALIMENTAÇÃO (MTA) , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , ITAMARATI (MRE) , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (MARA) , SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |