DECRETO N. 706 - DE 30 DE AGOSTO DE 1890
Proroga até 23 de julho de 1891 o prazo marcado para conclusão das obras do ramal da Estrada de Ferro do Norte, que deve terminar na Tijuca.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que requereu a Companhia da Estrada de Ferro do Norte, resolve prorogar por mais dezoito mezes, a findar em 23 de julho de 1891, o prazo marcado na clausula IV das que baixaram com o decreto n. 9550 de 23 de janeiro de 1886 para a conclusão das obras do ramal da Tijuca, a que se refere o citado decreto e o de n. 9731 de 26 de fevereiro de 1887, sendo concedida a presente prorogação de conformidade com o que dispõe a clausula XXXIX do decreto n. 8725 de 4 de novembro do 8182.
O cidadão Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 30 de agosto de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro DA FONSECA.
Francisco Glicerio.