[Detalhes da Norma]


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DECRETO N° 740, de 3 DE FEVEREIRO DE 1993

Revoga dispositivos do Decreto n ° 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que re­gulamenta a Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Ficam revogados o § 3° do art. 27 e o parágrafo único do art. 69 do Decreto n° 86.715, de 10 de dezembro de 1981.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publi­cação.

Brasília, 3 de fevereiro de 1993, 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Fernando Henrique Cardoso