Decreto nº 780 de 28/04/1936
Decreto nº 780 de 28/04/1936
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 001] (p. 409, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENTORPECENTE .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO , FISCALIZAÇÃO , ENTORPECENTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 003] (p. 1, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |