Decreto nº 796 de 23/04/1892
Decreto nº 796 de 23/04/1892
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA QUE O DISPOSTO NO ARTIGO 51 DO REGULAMENTO DE 18 DE JANEIRO DE 1890 NÃO COMPRENDE AS SOCIEDADES ANÔNIMAS QUE TENHAM POR FIM A INDÚSTRIA DA FARMÁCIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 177, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDUSTRIA FARMACEUTICA .
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Indexação |
RESSALVA , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , INDUSTRIA FARMACEUTICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |