Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N° 800, DE 20 DE ABRIL DE 1993
Dá nova redação aos incisos I e II do art. 10 do Decreto n° 455, de 26 de fevereiro de 1992.
(*) Republica as emendas por terem saído com numeração indevida na publicação feita no Diário Oficial da União de 22.4.93 - Seção I, páginas 5150, 5152 e 5162.