Decreto nº 807 de 04/10/1890
Decreto nº 807 de 04/10/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRÊA NA CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA MAIS UMA VARA PRIVATIVA DE JUIZ DE DIREITO DOS CASAMENTOS E UM OFICIAL DO REGISTRO E ESCRIVÃO DO MESMO JUÍZO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 010] (p. 2522, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , VARA DE FAMILIA , PRIVATIVIDADE .
JUIZ DE DIREITO , CASAMENTO , OFICIAL DE REGISTRO , ESCRIVÃO , SIMILARIDADE , JUIZO , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |