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DECRETO N° 817, DE 3 DE MAIO DE 1993
Acresce dispositivo ao § 2° do art. 4° do Decreto n° 810, de 27 de abril de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei n° 8.025, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1° O § 2° do art. 4° do Decreto n° 810, de 27 de abril de 1993, fica acrescido do inciso I, com a seguinte redação, renumerando-se os demais incisos daquele dispositivo:
"I - seja proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel residencial em Brasília, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 99.191, de 20 de março de 1990.
Brasília, 3 de maio de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Luiza Erundina de Sousa