Decreto nº 817 de 03/05/1993
Decreto nº 817 de 03/05/1993
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ACRESCE DISPOSITIVO AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DO DECRETO 810, DE 27 DE ABRIL DE 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/1993] (p. 5864, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
IMOVEL RESIDENCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO DE USO , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA FUNCIONAL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |