Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
1
DECRETO N° 837, DE 11 DE JUNHO DE 1993
Acresce parágrafo único ao art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993, que instituiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar -CONSEA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° O art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. O Presidente do CONSEA será designado pelo Presidente da República."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
ALEXIS STEPANENKO