Decreto nº 853 de 26/05/1936
Decreto nº 853 de 26/05/1936
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA EXTINTA A COMISSÃO PERMANENTE DE CODIFICAÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, CRIADA PELO DECRETO NÚMERO 20.453, DE 29 DE SETEMBRO DE 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 001] (p. 476, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMISSÃO , DIREITO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , EXTINÇÃO , COMISSÃO , DIREITO INTERNACIONAL , SEDE , RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |