DECRETO N. 853 – DE 26 DE MAIO DE 1936
Declara extinta a Commissão Permanente de Codificação do Direito Internacional Publico, creada pelo decreto numero 20.453, de 29 de setembro de 1931
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, considerando que a VII Conferencia Internacional Americana, reunida em Montevidéu em 1933, em sua Resolução LXX estabeleceu novas normas para a codificação progressiva do Direito Internacional;
Considerando que a Commissão permanente de Codificação do direito Internacional Publico com sede no Rio de Janeiro, creada em virtude de resolução da VI Conferencia. Internacional Americana, reunida em Havana em 1928, verificou estar extinto o seu mandato desde que as suas atribuições foram dadas, pela VII Conferencia, a uma outra Comissão, resolve :
Art. 1º Declarar extinta a Comissão criada pelo decreto n. 20.453, de 29 de setembro de 1931.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 1936, 115º da Independência e 48º da Republica.
GETULIO Vargas.
José Carlos de Macedo Soares.