Decreto nº 854 de 13/10/1890

Decreto nº 854 de 13/10/1890

Ementa

CRIA OS LOGARES DE JUIZ DE DIREITO, PROMOTOR PÚBLICO E ESCRIVÃO NO ARCHIPELAGO DE FERNANDO DE NORONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 010] (p. 2804, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

JUDICIARIO , PESSOAL .

Indexação

CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , PROMOTOR DE JUSTIÇA , ESCRIVÃO , LOCAL , ILHA MARITIMA , FERNANDO DE NORONHA (PE) .

Normas posteriores