Decreto nº 854 de 13/10/1890
Decreto nº 854 de 13/10/1890
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA OS LOGARES DE JUIZ DE DIREITO, PROMOTOR PÚBLICO E ESCRIVÃO NO ARCHIPELAGO DE FERNANDO DE NORONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 010] (p. 2804, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , PROMOTOR DE JUSTIÇA , ESCRIVÃO , LOCAL , ILHA MARITIMA , FERNANDO DE NORONHA (PE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |