Decreto nº 862 de 16/10/1890
Decreto nº 862 de 16/10/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE PRIVILÉGIO, GARANTIA DE JUROS E MAIS FAVORES PARA O ESTABELECIMENTO DE UM SISTEMA DE VIAÇÃO GERAL LIGANDO DIVERSOS ESTADOS DA UNIÃO À CAPITAL FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 010] (p. 2855, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SISTEMA DE TRANSPORTES .
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Indexação |
CONCESSÃO , PRIVILEGIO , GARANTIA , JUROS , DESTINAÇÃO , ESTABELECIMENTO , SISTEMA DE TRANSPORTES , LIGAÇÃO , PLURALIDADE , ESTADOS , VINCULAÇÃO , CAPITAL FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1900 - vol. 002] (p. 990, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |