Decreto nº 902 de 25/08/1993
Decreto nº 902 de 25/08/1993
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Ementa | DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF, RELATIVO AS REPRESENTAÇÕES DIPLOMATICAS, CONSULARES E ORGANISMOS INTERNACIONAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/08/1993] (p. 12573, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , IMPOSTO PROVISORIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF) .
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Indexação |
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO PROVISORIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF) , ORGANISMO INTERNACIONAL , FUNCIONARIO ESTRANGEIRO , MISSÕES DIPLOMATICAS , REPARTIÇÃO CONSULAR , SEDE , BRASIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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