Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 77 de 13/07/1993

Lei Complementar nº 77 de 13/07/1993

Ementa	Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Finanaceira - IPMF e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/07/1993] (p. 9693, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/07/1993] (p. 10193, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 21/07/1993] (p. 10105, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 2) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/07/1993 - nº 139-A] (p. 10393, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLC 116 DE 1993.
Catálogo	TRIBUTOS , IMPOSTO PROVISORIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF) .
Indexação	Clique para exibir... FATO GERADOR , IMPOSTO PROVISORIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF) , INCIDENCIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . NORMAS , CRIAÇÃO , IMPOSTO PROVISORIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF) , CUMPRIMENTO , PLANO , AJUSTE , GOVERNO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 902 de 25/08/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1993] (p. 12573, col. 2) Art. 8 - Regulamentado Decreto nº 1.020 de 27/12/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1993] (p. 20717, col. 2) Art. 20 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Art. 20 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 8 [Lei Complementar nº 77 de 13/07/1993] Decreto nº 902 de 25/08/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 20 [Lei Complementar nº 77 de 13/07/1993] Decreto nº 1.020 de 27/12/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)