Decreto nº 1.020 de 27/12/1993
Decreto nº 1.020 de 27/12/1993
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Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE CUSTEIO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR - FEHAP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/1993] (p. 20717, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
FUNDO DE CUSTEIO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR (FEHAP) , REGULAMENTAÇÃO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE CUSTEIO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR (FEHAP) .
RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE CUSTEIO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR (FEHAP) , FONTE , DEPOSITO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , MOVIMENTAÇÃO , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) .
COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE CUSTEIO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR (FEHAP) .
BENEFICIARIO , FUNDO DE CUSTEIO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR (FEHAP) , POPULAÇÃO CARENTE , RENDA MENSAL , SALARIO MINIMO .
OBJETIVO , FUNDO DE CUSTEIO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR (FEHAP) , CONSTRUÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR , URBANIZAÇÃO , SEGURANÇA , HIGIENE .
APLICAÇÃO , FUNDO DE CUSTEIO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR (FEHAP) , FUNDOS , GESTOR , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) .
CRITERIOS , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , FUNDO DE CUSTEIO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR (FEHAP) .
DESTINAÇÃO , FUNDO DE CUSTEIO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR (FEHAP) , HABITAÇÃO , SANEAMENTO , EDUCAÇÃO SANITARIA , DESEMPENHO FUNCIONAL .
LIBERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE CUSTEIO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR (FEHAP) , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) , CRITERIOS , CONVENIO , FUNDO DE CUSTEIO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR (FEHAP) , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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