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LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 13 DE JULHO DE 1993(*)
Institui o Imposto Provisório sobre Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências
Retificação
Na página 10106, 1ª coluna, ONDE SE LÊ:
“Art. 8° .............................................................................................................................
III - Vetado.)”
LEIA-SE:
“Art. 8º ..............................................................................................................................
III - nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares.”
ONDE SE LÊ:
“Art. 8º ..............................................................................................................................
VIII - nos lançamentos de débito e crédito decorrente do ato cooperativo entre cooperados e cooperativas e vice-versa e entre cooperativas entre si.”
LEIA-SE:
Art. 8º ...............................................................................................................................
VIII - (VETADO)”