Decreto nº 928 de 24/10/1890
Decreto nº 928 de 24/10/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE VANTAGENS E REGALIAS DE PAQUETES AOS VAPORES DA COMPANHIA DE PAQUETES BRASIL ORIENTAL E DIQUES FLUTUANTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 010] (p. 3110, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CONCESSÃO , REGALIA , EMBARCAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , TRANSPORTE GRATUITO , MALA POSTAL , DINHEIRO , ESTADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |