Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N° 974, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1993
Regulamenta a Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 1993, Seção I, página 16769 a 16771).
ONDE SE LÊ:
"Art. 14 ..., até 30 de novembro de cada ano, ....".
LEIA-SE:
"Art. 14 ..., até 30 de dezembro de cada ano, ...".