Decreto nº 998 de 12/11/1890
Decreto nº 998 de 12/11/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE PARA A COMPANHIA INDUSTRIAL E DE CONSTRUÇÕES HIDRÁULICAS O PRIVILÉGIO PARA A CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DE MELHORAMENTO DA BARRA E PORTO DO ICAPARA, NO ESTADO DE S. PAULO, E DO CANAL MARÍTIMO DO ISTHMO DO VARADOURO, ENTRE AQUELE ESTADO E O DO PARANÁ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 011] (p. 3608, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
OBRA PUBLICA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , PRIVILEGIO , OBRA PUBLICA , MELHORAMENTO , BARRA , PORTO , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , FRONTEIRA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , ESTADO DO PARANA (PR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |