Decreto nº 1.005 de 08/12/1993
Decreto nº 1.005 de 08/12/1993
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A TARIFA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 104 DA LEI 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1993] (p. 18863, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |