Decreto nº 1.013 de 16/08/1892
Decreto nº 1.013 de 16/08/1892
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA QUE OS EMPREGADOS DAS INPETORIAS DE PORTOS MARÍTIMOS SÃO CONTRIBUINTES DO MONTEPIO OBRIGATÓRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 442, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MONTEPIO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , NORMAS , AMBITO , CONTRIBUIÇÃO , MONTEPIO , FUNCIONARIO PUBLICO , INSPETORIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |