Decreto nº 1.016 de 22/12/1993
Decreto nº 1.016 de 22/12/1993
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Ementa | FIXA CRITERIOS PARA ATRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISORIA 377, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1993] (p. 20224, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , IMPLANTAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , REPRESENTANTE JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , QUADRO DE PESSOAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata |