Decreto nº 1.039 de 06/09/1892
Decreto nº 1.039 de 06/09/1892
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TORNA EXTENSIVA AOS PORTOS DO NORTE DA REPÚBLICA A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 7º DO DECRETO NÚMERO 4955 DE 4 DE MAIO DE 1872. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 487, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO MARITIMA .
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Indexação |
EXTENSÃO , PORTO , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO NORTE , DISPENSA , CAPITÃO , NAVIO , NAVEGAÇÃO , NAVEGAÇÃO MARITIMA , ASSINATURA , TERMO DE RESPONSABILIDADE , BALDEAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |