Decreto nº 1.045-A de 26/11/1890
Decreto nº 1.045-A de 26/11/1890
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA EM FAVOR DOS POSSUIDORES DE APOLICES RESIDENTES FORA DO PAIS O PRAZO MARCADO NO DECRETO 823 A DE 6 DE OUTUBRO ULTIMO. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 011] (p. 3735, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
APOLICE .
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Indexação |
PAIS ESTRANGEIRO .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , FIXAÇÃO , NORMAS , POSSUIDOR , APOLICE , RESIDENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |