DECRETO N. 1050 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 1890
Incorpora ao dominio do Estado as terras dadas em dote á ex-princeza imperial do Brazil.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação.
Decreta:
Art. 1º Ficam incorporadas ao dominio nacional as terras situadas nos Estados do Paraná e de Santa Catharina, concedidas, a titulo de dote, á Condessa d'Eu, ex-princeza imperial do Brazil.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 21 de novembro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro Da Fonseca.
Francisco Glicerio.