Decreto nº 1.064 de 21/02/1994
Decreto nº 1.064 de 21/02/1994
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELO DECRETO 1001, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 1037, DE 6 DE JANEIRO DE 1994. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/02/1994] (p. 2507, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CORRUPÇÃO .
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Indexação |
COMPETENCIA , COMISSÃO ESPECIAL , APURAÇÃO , ATO ILICITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
APROVAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , COMISSÃO ESPECIAL , AMBITO , EXECUTIVO .
OBJETIVO , COMISSÃO ESPECIAL , COLABORAÇÃO , COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO (CPMI) , CONGRESSO NACIONAL , APURAÇÃO , IRREGULARIDADE , INVESTIGAÇÃO , ATO ILICITO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
CRITERIOS , ATUAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , COLABORAÇÃO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMISSÃO ESPECIAL , APURAÇÃO , ATO ILICITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Regimento Declaração de Legislação Correlata |